| Título: | The constitutionality of the early prorogation of the public service concessions = Da constitucionalidade da prorrogação antecipada das concessões de serviço público |
| Autor(es): | Sanguiné, Odone Guimarães, Felipe Montenegro Viviani |
| Data de publicação: | 2019 2020 |
| Resumo: | Trata da prorrogação antecipada das concessões de serviço público. Verifica se tal prorrogação é, ou não, compatível com a Constituição da República. Conclui pela compatibilidade. |
| Notas: | - DOI: 10.21056/aec.v19i78.1187 - Artigo publicado em dois idiomas: inglês e português. |
| Assuntos: | Concessão de serviços públicos Contrato administrativo Prorrogação de contrato Administração pública |
| Editora: | Fórum FGV |
| Fonte: | - A&C: Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, v. 19, n. 78, p. 63-85, out./dez. 2019. - Revista de Direito Administrativo: RDA, Rio de Janeiro, v. 279, n. 3, p. 181-215, set./dez. 2020. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/139376 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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