Mini reforma tributária

Abstract

Analisa o fracasso da última proposta de reforma do nosso sitema constitucional tributário. Examina o projeto de mini reforma tributária com o objetivo de por fim à cumulatividade do PIS/Pasep e com isto estimular as exportações. Sabe-se que o aumento das exportações é um caminho para melhorar a situação econômica do País e por isto o argumento teria grande força para justificar a mudança. Entretanto, entende que dessa mini reforma só o argumento é bom. A introdução da técnica da não cumulatividade na contribuição PIS/Pasep não passaria de um pretexto para o aumento da alíquota desse tributo, que subiria de 0,65 para 1,65 por cento da receita bruta. Também fala-se da não cumulatividade para a COFINS, com a elevação de sua alíquota de 3% para 11%. Nesse sentido, ressalta que a mini reforma tributária que se anuncia, a pretexto de estimular as exportações na verdade vai elevar a carga tributária, com a agravante de tornar mais complexo o controle da arrecadação e criar mais pontos de atrito na relação fisco contribuinte, aumentando o congestionamento das vias administrativa e judicial nas quais o contribuinte busca proteção contra o arbítrio.