| Título: | A impossibilidade de utilização do Art. 139, IV, do Código de Processo Civil como fundamento para penhora nas ações de execução fiscal: uma visão infraconstitucional = The impossibility of using Art. 139, IV of the Code of Civil Procedure as fundament for attachment in tax enforcement: an infraconstitucional view |
| Autor(es): | Fajoses, Hercules |
| Data de publicação: | 2019 |
| Editora: | Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) |
| Fonte: | Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 31, n. 3, p. 17-22, dez. 2019. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/139424 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| impossibilidade_utilizacao_art.139_fajoses.pdf | 79.48 kB | Visualizar |
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