TítuloReflexões sobre o regime inicial de cumprimento de pena = Reflections on the initial penalty compliance scheme
Autor(es)Junqueira, Gustavo Octaviano Diniz
Marques, Oswaldo Henrique Duek
Data de publicação2019
EditoraMagister
FonteRevista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 16, n. 93, p. 52-63, dez./jan. 2019/2020.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/139574
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