TítuloAnálise crítica da inserção de norma penal incriminadora, no ordenamento jurídico brasileiro, por ato internacional: o exemplo da Convenção de Palermo e a figura da organização criminosa = Critical analysis of the insertion of incriminating criminal norm, in the Brazilian legal system, by an international act: the example of the Palermo Convention and the criminal organization figure
Autor(es)Scandelari, Gustavo Britta
Data de publicação2019
EditoraMagister
FonteRevista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 16, n. 93, p. 81-96, dez./jan. 2019/2020.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/139576
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