TítuloAto n. 283 de 30 de setembro de 2004
Autor(es)Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Data de publicação01-10-2004
ResumoDetermina que o cargo em comissão de Chefe-de-Gabinete, código CJ-3, seja exercido por portador de diploma de nível superior.
FonteBoletim de Serviço do STJ, 1 out. 2004.
Vide
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/13959
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