TítuloA controvérsia em torno do elemento subjetivo no crime de publicidade enganosa ou abusiva = The controversy over the subjective element in the crime of misleading or abusive advertising
Autor(es)Santanna, Héctor Valverde
Magalhães, Roberta Cordeiro de Melo
Data de publicação2020
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 29, n. 127, p. 357-383, jan./fev. 2020.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/139617
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