Título: | A inaplicabilidade da pena de perdimento de mercadorias para os casos de subfaturamento na importação |
Autor(es): | Alencar, Luciano Bushatsky Andrade de Amorim, Melissa Carneiro Leão De |
Data de publicação: | 2015 |
Editora: | Síntese |
Fonte: | Revista Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário, São Paulo, v. 5, n. 27, p. 116-129, jul./ago. 2015. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/139641 |
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