TítuloA multa da IN 800/2007 e a retroatividade da regra tributária = The fine of IN 800/2007 and retroactivity of tax rule
Autor(es)Manzo, Ronaldo
Data de publicação2015
EditoraSíntese
FonteRevista Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário, São Paulo, v. 4, n. 24, p. 232-236, jan./fev. 2015.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/139688
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