TítuloA ilegalidade da retenção de mercadorias e aplicação da pena de perdimento no erro de classificação fiscal
Autor(es)Moraes, Augusto Fauvel de
Data de publicação2015
EditoraSíntese
FonteRevista do Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário, São Paulo, v. 5, n. 28, p. 219-229, nov./dez. 2015.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/139798
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