Título: | A ilegalidade da retenção de mercadorias e aplicação da pena de perdimento no erro de classificação fiscal |
Autor(es): | Moraes, Augusto Fauvel de |
Data de publicação: | 2015 |
Editora: | Síntese |
Fonte: | Revista do Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário, São Paulo, v. 5, n. 28, p. 219-229, nov./dez. 2015. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/139798 |
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