Título: | Supressão fraudulenta de tributo ou inadimplemento fraudulento da obrigação tributária? Sobre a real diferença entre os crimes contra a ordem tributária do Artigo 1º e os do Artigo 2º da Lei nº 8.137/1990 = Fraudulent tax evasion or fraudulent default on tax payment? The fundamental difference between the two tax crimes set forth in Articles 1º and 2º of Law nº 8.137/1990 |
Autor(es): | Rebouças, Sérgio Bruno Araújo |
Data de publicação: | 2020 |
Editora: | Síntese |
Fonte: | Revista de Estudos Criminais, Porto Alegre, v. 19, n. 76, p. 79-98, jan./mar. 2020. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/139861 |
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