TítuloAbuso de autoridade: a lei que não precisava!
Autor(es)Costa, Caetano Ernesto da Fonseca
Data de publicação2019
EditoraEscola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ)
FonteRevista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 21, n. 3, t. 1, p. 137-145, set./dez. 2019.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/139947
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