Expõe algumas abordagens sobre a interpretação como atividade do jurista, referindo-se aquelas que mais se prestam a evidenciar as diferenças de posição, dirigida a investigação à interpretação judicial. Relaciona a idéia de Direito e a interpretação. Trata sobre a interpretação como ato de conhecimento ou de vontade. Discorre sobre a interpretação como ato ideológico. Aborda a interpretação sob a perspectiva da lógica formal, teleológica e da lógica do razoável. Analisa a influência da lei, do sistema jurídico e de outros fatores sobre a interpretação. Apresenta crítica das correntes radicais sobre o tema. Comenta o trabalho interpretativo do juiz.

Trata sobre os Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal. Ressalta a importância dos Juizados Especiais para a efetiva melhoria da prestação jurisdicional no Brasil. Discorre sobre o excesso de recursos na Justiça Comum. Comenta sobre o sistema de Juizados Especiais e o projeto dos Juizados Especiais Federais. Explica quem poderá estar no Juizado como ré ou autor (partes), prazos, representação das entidades públicas nas audiências, exame técnico e o cumprimento das decisões. Apresenta qual será a organização dos Juizados Especiais após a publicação de lei de implantação. Descreve a postura do juiz do Juizado Especial. Informa que os Juizados Especiais Criminais adotarão, basicamente, o procedimento que já está na Lei 9.099, com a alteração da competência para dois anos.

Aborda conceitos relacionados ao mundo contemporâneo, no aspecto que interessa à ordenação jurídica; à função jurisdicional que nele deve ser exercida; e o significado da atuação de uma escola judicial para o bom exercício da função jurisdicional.

O presente trabalho tem por objeto o exame das disposições da Lei 10.931, de 2 de agosto de 2004, que dispõem sobre a matéria incontroversa. Expõe a incidência da nova lei sobre os contratos de financiamentos imobiliários, inclusive sobre aqueles celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI).

Trata das normas penais sobre o parcelamento do solo urbano. Apresenta exame sucinto das disposições penais da Lei 6766/79, em confronto com os demais enunciados do mesmo diploma e com alguns princípios de Direito Penal. Também aprecia as regras contidas no artigo 18, sobre a prova dos antecedentes criminais.

Discorre sobre o acesso do consumidor à justiça no Brasil. Apresenta legislação até 1985 que dispõe sobre interesses coletivos e difusos. Comenta que com a publicação da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplinou a ação civil pública por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e paisagístico, ocorreu uma grande e significativa mudança em relação a defesa do consumidor. Afirma que a situação específica do consumidor foi depois regulada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Explica que o CDC, editado em 1990 (Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990), manteve os princípios básicos e inovadores introduzidos pela Lei de 1985, mas foi mais detalhado e minucioso na exposição do tema, além de avançar em alguns pontos tais como: equiparar, aos consumidores, as vítimas dos danos sofridos na relação de consumo, para o efeito de ações judiciais; definir as hipóteses de defesa coletiva. trata da coisa julgada. Ressalta que o Código de Defesa do Consumidor não se preocupou apenas com a regulamentação das ações coletivas, mas que ainda cuidou de introduzir regras de natureza processual que garantissem, também nas ações individuais, a facilitação de acesso à Justiça e a eficácia da defesa dos direitos do consumidor. Trata sobre a copetência dos Juizados Especiais de Pequenas Causas relação aos litígios de consumo.

Apresenta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça referente a direito de meação em caso de concubinato. Trata-se agravo de instrumento de decisão que negou seguimento ao recurso especial, alíneas a e c, inteposto contra acórdão da eg. Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, relator o Des. Enio Zuliani, no qual se alega ofensa aos arts. 1363 e 1366 do CC, 1218, VII, do CPC e às Leis 8971/94 e 9278/96, bem como divergência jurisprudencial e com a Súmula 380/STF. Negado provimento ao agravo pelo relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar.

Discorre sobre meio ambiente e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Relata os principais pronunciamentos jurisdicionais havidos no Superior Tribunal de Justiça em relação ao direito ambiental. Indica o que foi julgado no Supremo Tribunal Federal quanto à constitucionalidade de diversos diplomas. Apresenta as decisões do Tribunal Superior do Trabalho que sejam de algum modo vinculadas à questão do meio ambiente. Trata sobre a competência jurisdicional, competência legislativa e competência administrativa para processar e julgar crimes que causem danos ao meio ambiente.

Conceitua a posição constitucional do Ministério Público. Comenta as funções do Estado e do Ministério Público. Discorre sobre os Órgãos do Estado. Trata também sobre o Ministério Público como órgão constitucional autônomo.