TítuloProcesso administrativo
Autor(es)Meira, José de Castro
Data de publicação2003
2009
ResumoFaz uma análise da Lei 9.784/99 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Acentua seu caráter de regra geral, suas características inerentes e sua relevância como preceito legal capaz de prever a conduta da Administração nos litígios administrativos. Também aponta seus aspectos relacionados com os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa.
Notas- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
- Disponível também no Boletim de Direito Administrativo: BDA, São Paulo, v. 19, n. 1, p. 198-202, jan. 2003.
AssuntosProcesso administrativo
Legislação
Devido processo legal
Contraditório
Ampla defesa
Princípio constitucional
EditoraRenovar
Fonte- BONAVIDES, Paulo; MORAES, Germana; ROSAS, Roberto (Org.). Estudos jurídicos em homenagem ao prof. Gilberto Gomes. Brasília: [s.n.], 2003. p. 139-148.
- SOARES, Ricardo Maurício Freire (Org.). Estudos de Direito Constitucional em homenagem a Cesar Asfor Rocha: teoria da constituição, direitos fundamentais e jurisdição. Rio de Janeiro: Renovar, 2009. p. 227-238.
TipoCapítulo de livro
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/140