| Título: | Processo administrativo |
| Autor(es): | Meira, José de Castro |
| Data de publicação: | 2003 2009 |
| Resumo: | Faz uma análise da Lei 9.784/99 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Acentua seu caráter de regra geral, suas características inerentes e sua relevância como preceito legal capaz de prever a conduta da Administração nos litígios administrativos. Também aponta seus aspectos relacionados com os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa. |
| Notas: | Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Disponível também no Boletim de Direito Administrativo: BDA, São Paulo, v. 19, n. 1, p. 198-202, jan. 2003. |
| Assuntos: | Processo administrativo Legislação Devido processo legal Contraditório Ampla defesa Princípio constitucional |
| Editora: | Renovar |
| Fonte: | SOARES, Ricardo Maurício Freire (Org.). Estudos jurídicos em homenagem ao prof. Gilberto Gomes. Brasília: [s.n.], 2003. p. 139-148. BONAVIDES, Paulo; MORAES, Germana; ROSAS, Roberto (Org.). Estudos de Direito Constitucional em homenagem a Cesar Asfor Rocha: teoria da constituição, direitos fundamentais e jurisdição. Rio de Janeiro: Renovar, 2009. p. 227-238. |
| Tipo: | Capítulo de livro |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/140 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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