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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorNascimento, Felipe Costa Laurindo dopt_BR
dc.date.issued2019-
dc.identifier.citationRevista Direito Aduaneiro Marítimo e Portuário, São Paulo, v. 8, n. 48, p. 131-137, jan./fev. 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/140040-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherSíntesept_BR
dc.titleNotas sobre a interpretação do texto normativo constante do Artigo 40 da Lei nº 12.815/2013pt_BR
dc.title.alternativeNotas sobre a interpretação do texto normativo constante do Art. 40 da Lei n. 12.815/2013pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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