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dc.contributor.authorSantos, Rodrigo Leonardo de Melopt_BR
dc.date.issued2020-
dc.identifier.citationRevista Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário, São Paulo, v. 9, n. 54, p. 9-34, jan./fev. 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/140041-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherSíntesept_BR
dc.titleInexigibilidade de licitação na cessão de uso do espaço físico em águas públicas para a implantação de instalações portuárias sob regime de autorizaçãopt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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