TítuloLei nº 13.867/2019: prevê que o valor da indenização nas desapropriações por utilidade pública poderá ser definido por meio de mediação ou arbitragem
Autor(es)Cavalcante, Márcio André Lopes
Data de publicação2019
EditoraSíntese
FonteRevista Síntese: Direito Imobiliário, São Paulo, v. 9, n. 53, p. 9-15, set./out. 2019.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/140270
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