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dc.contributor.authorNeves, Fernandopt_BR
dc.date.issued2019-
dc.identifier.citationRevista Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário, São Paulo, v. 9, n. 50, p. 22-43, maio/jun. 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/140339-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherSíntesept_BR
dc.titleÉ inconstitucional a cobrança do ICMS na importação de bens não compreendidos no conceito de mercadoriaspt_BR
dc.title.alternativeÉ inconstitucional a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços na importação de bens não compreendidos no conceito de mercadoriaspt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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inconstitucional_cobranca_icms_neves.pdf169.01 kBPDFVisualizar
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