O instituto da concessão de uso especial para fins de moradia e a necessidade proeminente de legislação de cada ente federado sob pena de ineficácia do novo direito real perante imóveis públicos = The institute of special use of property grant to housing purpose (CUEM) and the prominent need for legislation of each federated entity under ineffectiveness sentence of the new real right toward public realty

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Lima, Valéria Vaz de	pt_BR
dc.date.issued	2020	-
dc.identifier.citation	Fórum de Direito Urbano e Ambiental: FDUA, Belo Horizonte, v. 19, n. 109, p. 35-45, jan./fev. 2020.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/140447	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Fórum	pt_BR
dc.title	O instituto da concessão de uso especial para fins de moradia e a necessidade proeminente de legislação de cada ente federado sob pena de ineficácia do novo direito real perante imóveis públicos = The institute of special use of property grant to housing purpose (CUEM) and the prominent need for legislation of each federated entity under ineffectiveness sentence of the new real right toward public realty	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
instituto_concessao_especial_lima.pdf	577.22 kB	PDF	Visualizar

Aparece nas coleções:

Artigos de Acesso Restrito