TítuloA (não) aplicação de prisão domiciliar a gestantes e mães: um estudo sobre o cumprimento do HC coletivo 143.641 pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo = The (non) applicability of home detention to pregnants and mothers: a study on the compliance with Habeas Corpus 143,641 by the São Paulo Court of appeals
Autor(es)Menegueti, Vanessa
Dias, Camila Nunes
Data de publicação2020
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, São Paulo, v. 28, n. 165, p. 379-419, mar. 2020.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/140478
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