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dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)-
dc.contributor.otherSAFpt_BR
dc.date.created2006-02-14-
dc.date.issued2006-02-24pt_BR
dc.identifier.citationBoletim de Serviço do STJ, 24 fev. 2006.-
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/14055-
dc.description.abstractAplica à empresa Vahel Comercial Ltda. a penalidade de multa compensatória no valor de R$ 162,99 (cento e sessenta e dois reais e noventa e nove centavos), com fulcro no art. 87, inciso II, da Lei 8.666/93 c/c a cláusula 9.3 do Edital da Tomada de Preços nº 1105, conforme apurado no Processo STJ n.º 4588/2005.-
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dc.language.isopt_BR-
dc.publisherSuperior Tribunal de Justiça-
dc.relation.uriPRTpt_BR
dc.rightsRestricted Accesspt_BR
dc.subjectSanção administrativapt_BR
dc.subjectMultapt_BR
dc.subjectBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)pt_BR
dc.titlePortaria n. 31 de 14 de fevereiro de 2006pt_BR
dc.typeAto administrativo-
dc.atos.numero31pt_BR
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PRT_31_2006_SAF.pdf82.73 kBPDFVisualizar
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