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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMachado, Hugo de Britopt_BR
dc.date.issued2020-
dc.identifier.citation- Revista Juris Plenum, Caxias do Sul (RS), v. 16, n. 92, p. 161-164, mar. 2020.pt_BR
dc.identifier.citation- Revista Fórum de Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 18, n. 103, p. 9-12, jan./fev. 2020.-
dc.identifier.citation- ADV Advocacia Dinâmica: Seleções Jurídicas, Rio de Janeiro, n. 1, p. 9-11, jan. 2020.-
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/140588-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherPlenumpt_BR
dc.publisherFórum-
dc.publisherCOAD-
dc.subjectTransação tributária-
dc.subjectPrincípio da legalidade, natureza fiscal-
dc.subjectFalência-
dc.subjectRecuperação judicial-
dc.subjectFazenda pública, competência-
dc.subjectTransação tributária, legislação-
dc.subject.otherTransação (direito tributário)-
dc.subject.otherNulla poena sine lege-
dc.subject.otherNullum crimen-
dc.subject.otherFalência (administração)-
dc.subject.otherFalência (direito comercial)-
dc.subject.otherFalência (direito)-
dc.subject.otherFalência administrativa-
dc.subject.otherCofres públicos-
dc.subject.otherErário-
dc.subject.otherFazenda federal-
dc.subject.otherFazenda nacional-
dc.subject.otherTesouro público-
dc.subject.otherTransação (direito tributário)-
dc.titleA Medida Provisória 899 e o princípio da legalidade tributária = Provisional Measure 899 and the principle of tax legalitypt_BR
dc.title.alternativeA MP 899 e o princípio da legalidade tributária-
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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medida_provisoria_principio_machado_PLENUM.pdf92.74 kBPDFVisualizar
medida_provisoria_899_machado_FORUM.pdf462.58 kBPDFVisualizar
medida_provisoria_899_machado_COAD.pdf83.26 kBPDFVisualizar

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