Título: | As Áreas de Preservação Permanente no entorno de lagos e lagoas no novo Código Florestal e na Lei 16.810/2019 do estado do Ceará à luz do princípio da vedação de retrocesso ambiental = The Permanent Preservation Areas of lakes and lagoons in the new Forest Code and in Law 16,064/2016 of Ceará state acording to the principle of environmental non-regression |
Autor(es): | Vasconcelos, Luciana Barreira de Freitas, Ana Clara Pinheiro |
Data de publicação: | 2020 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 25, n. 97, p. 179-203, jan./mar. 2020. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/140609 |
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