TítuloAs Áreas de Preservação Permanente no entorno de lagos e lagoas no novo Código Florestal e na Lei 16.810/2019 do estado do Ceará à luz do princípio da vedação de retrocesso ambiental = The Permanent Preservation Areas of lakes and lagoons in the new Forest Code and in Law 16,064/2016 of Ceará state acording to the principle of environmental non-regression
Autor(es)Vasconcelos, Luciana Barreira de
Freitas, Ana Clara Pinheiro
Data de publicação2020
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 25, n. 97, p. 179-203, jan./mar. 2020.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/140609
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