Ação civil pública: Imposição de providências visando o licenciamento e a fiscalização de empresa destinada à extração, transporte e à alocação de minério de ferro envolvendo o território de três Estados. Admissibilidade. Atribuição prevista constitucionalmente, ademais, que não impede que tal providência seja assegurada mediante sentença condenatória específica [Jurisprudência comentada]

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Silva, Alexandre Fernandes	pt_BR
dc.contributor.author	Ayala, Patryck de Araújo	pt_BR
dc.date.issued	2020	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 25, n. 97, p. 321-340, jan./mar. 2020.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/140632	-
dc.description	- Jurisprudência comentada ao Recurso Especial 1.808.723/RN.	pt_BR
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.title	Ação civil pública: Imposição de providências visando o licenciamento e a fiscalização de empresa destinada à extração, transporte e à alocação de minério de ferro envolvendo o território de três Estados. Admissibilidade. Atribuição prevista constitucionalmente, ademais, que não impede que tal providência seja assegurada mediante sentença condenatória específica [Jurisprudência comentada]	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
imposicao_providencias_visando_silva.pdf	546.91 kB	PDF	Visualizar

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