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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorPerri, Mariana de Carvalhopt_BR
dc.date.issued2020-
dc.identifier.citationRevista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 25, n. 97, p. 341-351, jan./mar. 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/140649-
dc.description- Jurisprudência comentada ao Recurso Especial 1.547.842/SC.pt_BR
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.titleInteresse de agir: Ocorrência. Ausência de fiscalização do Ibama para combater a pesca com petrecho proibido no litoral. Comprovação de que a Administração não cumpriu os deveres a ela impostos por lei [Jurisprudência comentada]pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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ocorrencia_ausencia_fiscalizacao_perri.pdf397.4 kBPDFVisualizar
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