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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMeira, José de Castro-
dc.date.issued2003-
dc.date.issued2009-
dc.identifier.citationSOARES, Ricardo Maurício Freire (Org.). Estudos jurídicos em homenagem ao prof. Gilberto Gomes. Brasília: [s.n.], 2003. p. 139-148.-
dc.identifier.citationBONAVIDES, Paulo; MORAES, Germana; ROSAS, Roberto (Org.). Estudos de Direito Constitucional em homenagem a Cesar Asfor Rocha: teoria da constituição, direitos fundamentais e jurisdição. Rio de Janeiro: Renovar, 2009. p. 227-238.-
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/140-
dc.descriptionTexto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.-
dc.descriptionDisponível também no Boletim de Direito Administrativo: BDA, São Paulo, v. 19, n. 1, p. 198-202, jan. 2003.-
dc.description.abstractFaz uma análise da Lei 9.784/99 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Acentua seu caráter de regra geral, suas características inerentes e sua relevância como preceito legal capaz de prever a conduta da Administração nos litígios administrativos. Também aponta seus aspectos relacionados com os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa.pt
dc.format.extent59844 bytes-
dc.format.mimetypeapplication/pdf-
dc.language.isopt_BR-
dc.publisherRenovar-
dc.subjectProcesso administrativopt
dc.subjectLegislaçãopt
dc.subjectDevido processo legalpt
dc.subjectContraditóriopt
dc.subjectAmpla defesapt
dc.subjectPrincípio constitucionalpt
dc.subject.otherPrincípio do contraditório-
dc.titleProcesso administrativopt
dc.typeCapítulo de livro-
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processo_administrativo_meira_SN.pdf427.1 kBPDFVisualizar
processo_administrativo_meira_RENOVAR.pdf504.95 kBPDFVisualizar

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