Título: | Cesión y tratamiento de datos personales en el Proceso Penal: avances y retos inmediatos de la Directiva (UE) 2016/6801 = Transfer and treatment of personal data in the Criminal Process: progress and immediate challenges of the Directive (EU) 2016/680 |
Autor(es): | González Cano, Mª Isabel |
Data de publicação: | 2019 |
Resumo: | Destaca que a coleta, transferência e processamento de dados pessoais, como meios de investigação e obtenção de material incriminador referente ao proprietário de tais dados, envolve medidas que afetam um direito fundamental: o direito à proteção de dados pessoais. Sendo assim, enfatiza que a legítima interferência das autoridades competentes para fins de repressão, investigação e processo criminal, deve estar em conformidade com as normas e princípios orientadores de qualquer medida de investigação que afeta direitos fundamentais, tanto para legitimar tal medida quanto para obter evidência de acusação legal. |
Editora: | IBRASPP |
Fonte: | Revista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, v. 5, n. 3, p. 1331-1384, set./dez. 2019. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/141292 |
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