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dc.contributor.authorFerraz, Sergiopt_BR
dc.date.issued2020-
dc.identifier.citationRevista de Direito Público da Economia: RDPE, Belo Horizonte, v. 18, n. 69, p. 199-206, jan./mar. 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/141476-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.subjectLiberdade de comércio, Brasil-
dc.subjectProcesso administrativo, Brasil-
dc.subjectDevido processo legal, Brasil-
dc.subjectBoa-fé, Brasil-
dc.subjectOrdem econômica, Brasil-
dc.subject.otherLiberdade comercial-
dc.subject.otherLiberdade de empresa-
dc.subject.otherLiberdade econômica-
dc.subject.otherLiberdade mercantil-
dc.subject.otherProcedimento administrativo-
dc.subject.otherBoa fé-
dc.subject.otherPrincípio da boa fé-
dc.subject.otherPrincípio da boa-fé-
dc.titleLei de Liberdade Econômica e processo administrativo = Economic Freedom Act and administrative processpt_BR
dc.title.alternativeA Lei nº 13.874/19 e processo administrativopt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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lei_liberdade_economica_ferraz.pdf87.17 kBPDFVisualizar
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