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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorBuaiz Neto, José Alexandrept_BR
dc.contributor.authorIasbech, José Rubens Battazzapt_BR
dc.contributor.authorPorto, Giovana Vieirapt_BR
dc.date.issued2018-
dc.identifier.citationRevista do IBRAC, São Paulo, v. 24, n. 2, p. 164-181, 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/141580-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherIBRACpt_BR
dc.subjectConselho Administrativo de Defesa Econômica (Brasil), jurisprudência-
dc.subjectDireito da concorrência, Brasil-
dc.subjectProcesso administrativo, Brasil-
dc.subjectCartel, Brasil-
dc.subjectPrazo (processo penal), Brasil-
dc.subjectOrdem econômica, Brasil-
dc.subjectPrescrição penal, Brasil-
dc.subject.otherProcedimento administrativo-
dc.subject.otherPrazo judicial (processo penal)-
dc.subject.otherPrazo processual penal-
dc.subject.otherPrescrição (direito penal)-
dc.subject.otherPrescrição da pena-
dc.subject.otherPrescrição extintiva (direito penal)-
dc.titleA aplicação do prazo prescricional penal em processos administrativos para apuração de cartel pelo Cadept_BR
dc.title.alternativeA aplicação do prazo prescricional penal em processos administrativos para apuração de cartel pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômicapt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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aplicacao_prazo_prescricional_buaiz_neto.pdf394.96 kBPDFVisualizar

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