| Título: | Acesso à justiça. Sociedade empresarial. Cláusulas estatutárias que condicionam a formação da vontade social quanto ao interesse em litigar ou não a procedimentos internos especiais: ausência de violação ao princípio da inafastabilidade de jurisdição = Access to justice. Business corporations and partnerships. Bylaws provisions that establishes special procedures to define whether the company will litigate or not in a certain matter: access to justice is not affected |
| Autor(es): | Theodoro Júnior, Humberto Figueiredo, Helena Lanna |
| Data de publicação: | 2020 |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Processo: RePro, São Paulo, v. 45, n. 301, p. 303-324, mar. 2020. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/141608 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| acesso_justica_sociedade_theodoro.pdf | 583.71 kB | Visualizar |
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