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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorQueiroz, Andréia C. dept_BR
dc.contributor.authorGattáes, Nadine Viaudpt_BR
dc.date.issued2018-
dc.identifier.citationRevista Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário, São Paulo, v. 8, n. 47, p. 73-79, nov./dez. 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/141722-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherSíntesept_BR
dc.titleA exclusão do despachante aduaneiro do Programa OEA: inconstitucionalidade da Instrução Normativa SRF nº 1.834/2018pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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