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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorRibeiro, Ricardo Lodipt_BR
dc.date.issued2019-
dc.identifier.citationRevista Fórum de Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 17, n. 102, p. 13-30, nov./dez. 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/141728-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.subjectConselho Administrativo de Recursos Fiscais (Brasil)-
dc.subjectDireito tributário-
dc.subjectPrincípio da segurança jurídica-
dc.subject.otherDireito fiscal-
dc.subject.otherSegurança jurídica-
dc.titleProteção à confiança legítima e a aplicação do Artigo 24 da LINDB no CARFpt_BR
dc.title.alternativeProteção à confiança legítima e a aplicação do Artigo 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro no Conselho Administrativo de Recursos Fiscaispt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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protecao_confianca_legitima_ribeiro.pdf537.8 kBPDFVisualizar

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