As hipóteses e condições de relativização do sigilo fiscal em face do Parquet = The hypotheses and conditions of relativization of fiscal secrecy in relation to the Public Prosecution Service

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes	pt_BR
dc.date.issued	2019	-
dc.identifier.citation	Revista Fórum de Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 17, n. 102, p. 31-50, nov./dez. 2019.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/141729	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Fórum	pt_BR
dc.subject	Brasil. Ministério Público	-
dc.subject	Sigilo fiscal	-
dc.subject	Sigilo bancário	-
dc.subject	Direito à privacidade	-
dc.subject	Administração fiscal	-
dc.subject.other	Sigilo de dados fiscais	-
dc.subject.other	Direito de estar só	-
dc.subject.other	Privacidade	-
dc.subject.other	Administração pública tributária	-
dc.subject.other	Administração tributária	-
dc.title	As hipóteses e condições de relativização do sigilo fiscal em face do Parquet = The hypotheses and conditions of relativization of fiscal secrecy in relation to the Public Prosecution Service	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
hipoteses_condicoes_relativizacao_saraiva.pdf	555.5 kB	PDF	Visualizar

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