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dc.contributor.authorRassi, João Danielpt_BR
dc.contributor.authorCamargo, Pedro Luís de Almeidapt_BR
dc.date.issued2020-
dc.identifier.citationRevista de Direito Penal Econômico e Compliance: RDPec, São Paulo, v. 1, n. 1, p. 185-211, jan./mar. 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/141999-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectCrime econômico, doutrinas e controvérsias-
dc.subjectAcordo de leniência-
dc.subjectCartel-
dc.subjectDireito da concorrência-
dc.subjectExtinção da punibilidade-
dc.subjectTermo de ajustamento de conduta-
dc.subject.otherCrime contra a ordem econômica-
dc.subject.otherCrime econômico-financeiro-
dc.subject.otherCrime financeiro-
dc.subject.otherDelito econômico-
dc.subject.otherConcorrência, legislação-
dc.subject.otherExtinção da punibilidade-
dc.subject.otherCompromisso de ajustamento de conduta-
dc.subject.otherTAC-
dc.subject.otherTermo de ajuste de conduta-
dc.subject.otherTermo de compromisso de ajustamento de conduta-
dc.titleTermos de Compromisso de Cessação no Cade e suas consequências penais = Cade’s Termination Commitment Terms and their criminal consequencespt_BR
dc.title.alternativeTCCs no Conselho Administrativo de Defesa Econômica e suas consequências penaispt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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