TítuloAto n. 186 de 10 de outubro de 2000
Autor(es)Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Data de publicação13-10-2000
ResumoDispõe sobre o gozo de licença-prêmio por assiduidade no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
FonteDiário da Justiça, 13 out. 2000. Seção 1, p. 108-e.
Boletim de Serviço do STJ, n. 20, p.11, 30 out. 2000.
SituaçãoREVOGADO
Vide
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