O princípio da segurança jurídica em matéria tributária: uma análise da aplicabilidade do Art. 24 da LINDB aos processos administrativos fiscais = The principle of legal safety in tax matters: an analysis of the applicability of Art. 24, LINDB to administrative tax procedures

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Pinto, Edson Antônio Sousa Pontes	pt_BR
dc.contributor.author	Araújo, Álax Roberto de Sousa	pt_BR
dc.contributor.author	Costa Neto, José Nogueira da	pt_BR
dc.date.issued	2020	-
dc.identifier.citation	Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 109, n. 1014, p. 231-249, abr. 2020.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/142182	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Princípio da legalidade	-
dc.subject	Princípio da segurança jurídica	-
dc.subject	Processo administrativo fiscal	-
dc.subject.other	Nulla poena sine lege	-
dc.subject.other	Nullum crimen	-
dc.subject.other	Segurança jurídica	-
dc.subject.other	Processo fiscal administrativo	-
dc.title	O princípio da segurança jurídica em matéria tributária: uma análise da aplicabilidade do Art. 24 da LINDB aos processos administrativos fiscais = The principle of legal safety in tax matters: an analysis of the applicability of Art. 24, LINDB to administrative tax procedures	pt_BR
dc.title.alternative	O princípio da segurança jurídica em matéria tributária: uma análise da aplicabilidade do Artigo 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro aos processos administrativos fiscais	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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principio_seguranca_juridica_pinto.pdf	306.69 kB	PDF	Visualizar

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