Las normas aplicables en España ante el Covid-19: un estudio jurídico aplicable ante la ciudadania española y, los extranjeros residentes en el territorio nacional = The applicable rules in Spain face to Covid-19: a legal study applicable to Spanish citizenship and, foreign residents in the national territory

Abstract

Afirma que a Espanha é um dos países mais afetados na Europa pelo Covid-19, depois da Itália. Aborda as medidas legislativas, como o Decreto Real 463/2020, de 14 de março, que declara o estado de alarme para a gestão da situação de crise de saúde causada pelo Covid-19. Informa que o estado de alarme é medida de proteção para os cidadãos espanhóis, a fim de que essa pandemia não se espalhe por todo o território nacional, limitando certos direitos fundamentais da Constituição espanhola.