| Título: | Limites e requisitos da ordem judicial para quebra de sigilo de dados armazenados por provedor de serviços na internet: desnecessidade de individualização prévia do(s) investigado(s) e do esgotamento de outros meios de prova = Limits and requirements of the judicial order for breach of data confidentiality stored by internet service provider: no needing previous individualization of the researched and exhaustion of other means of proof |
| Autor(es): | Reinaldo Filho, Demócrito Ramos |
| Data de publicação: | 2020 |
| Assuntos: | Segurança de dados, aspectos jurídicos, doutrinas e controvérsias, Brasil Investigação criminal, Brasil Provedor de serviços de Internet, responsabilidade, Brasil Local do crime, investigação, jurisprudência, Sergipe Prova (direito penal), Brasil Violação de segredo profissional, Brasil Sigilo telefônico, Brasil Tecnologia e direito, Brasil Direito à privacidade, Brasil Princípio da legalidade, Brasil Segurança de dados, aspectos jurídicos, legislação, Brasil Segurança de dados, aspectos jurídicos, jurisprudência, Brasil |
| Editora: | Plenum |
| Fonte: | Revista Juris Plenum, Caxias do Sul (RS), v. 16, n. 93, p. 23-48, maio 2020. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/142332 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| limites_requisitos_ordem_reinaldo.pdf | 140.15 kB | Visualizar |
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