| Título: | As decisões interpretativas como forma (inconstitucional?) de produção normativa = The interpretive decisions as an unconstitutional form of normative production |
| Autor(es): | Carvalho, André Luiz Galindo de |
| Data de publicação: | 2020 |
| Assuntos: | Decisão judicial, interpretação, Brasil Controle de constitucionalidade, Brasil Decisão normativa, Brasil Efeito vinculante, Brasil |
| Editora: | Síntese |
| Fonte: | Revista Jurídica, São Paulo, v. 70, n. 509, p. 33-56, mar. 2020. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/142356 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| decisoes_interpretativas_forma_carvalho.pdf | 316.75 kB | Visualizar |
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