Título: | Regularização fundiária e direito à moradia em Áreas de Preservação Permanente na Lei 13.465/2017 = Land regularization and right to housing in Permanent Preservation Areas in Law 13.465/2017 |
Autor(es): | Farias, Talden Aquino, Vinícius Salomão de |
Data de publicação: | 2020 |
Editora: | Plenum |
Fonte: | Revista Internacional de Direito Ambiental, Caxias do Sul (RS), v. 9, n. 25, p. 287-314, jan./abr. 2020. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/142396 |
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