Título: | Classificar e punir: a erraticidade das sanções previstas por erro na classificação fiscal de mercadorias |
Autor(es): | Fugimoto, Rafael Pascoto |
Data de publicação: | 2020 |
Editora: | Síntese |
Fonte: | Revista Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário, São Paulo, v. 10, n. 55, p. 32-55, mar./abr. 2020. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/142436 |
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