TítuloAs multas aduaneiras devem obedecer aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do não confisco
Autor(es)Araujo, Renata Alcione de Faria Villela de
Data de publicação2020
EditoraSíntese
FonteRevista Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário, São Paulo, v. 10, n. 55, p. 94-119, mar./abr. 2020.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/142439
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