Título: | As multas aduaneiras devem obedecer aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do não confisco |
Autor(es): | Araujo, Renata Alcione de Faria Villela de |
Data de publicação: | 2020 |
Editora: | Síntese |
Fonte: | Revista Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário, São Paulo, v. 10, n. 55, p. 94-119, mar./abr. 2020. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/142439 |
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