| Título: | Emenda Constitucional nº 103/2019 impede que haja cassação de aposentadoria como conversão de demissão |
| Autor(es): | Mattos, Mauro Roberto Gomes de |
| Data de publicação: | 2020 |
| Assuntos: | Cassação de aposentadoria, aspectos constitucionais Reforma da previdência, Brasil, 2019 Previdência social, legislação Direito previdenciário, legislação Aposentadoria |
| Editora: | Fórum Governet |
| Fonte: | Fórum Administrativo: FA, Belo Horizonte, v. 20, n. 229, p. 45-50, mar. 2020. Boletim de Recursos Humanos, Curitiba, v. 16, n. 181, p. 419-424, maio 2020. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/142458 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| emenda_constitucional_impede_mattos_GOVERNET.pdf | 555.75 kB | Visualizar |
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