Extrato do Termo de Cooperação Técnica n. 20/2019

Abstract

Extrato do Termo de Cooperação Técnica n. 20/2019, de que participam: Conselho Nacional de Justiça, Corregedoria Nacional de Justiça, Superior Tribunal de Justiça, Conselho da Justiça Federal, Corregedoria-Geral da Justiça Federal, Superior Tribunal Militar, Corregedoria da Justiça Militar da União e o Tribunal de Contas da União, cujo objeto é a conjugação de esforços para o aperfeiçoamento e a manutenção do Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique Inelegibilidade – CNCIAI, bem como a observância, quanto aos órgãos da justiça, do disposto nos artigos 3º e 7º da Resolução 44/2007, alterada pela Resolução 172/2013, do CNJ.