| Título: | Demurrage according Brazilian doctrine and case law: Part I |
| Autor(es): | Nascimento, Felipe Costa Laurindo do |
| Data de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Debate sobre a natureza jurídica do demurrage na doutrina brasileira e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Faz considerações sobre precedentes, conforme setores da doutrina brasileira, tratando também sobre o recurso especial e o recurso especial repetitivo. Enfatiza que os dois são meios que o Superior Tribunal de Justiça possui para fixar a ratio decidendi que poderá/deverá ser seguida pelas Cortes locais. |
| Editora: | Síntese |
| Fonte: | Revista Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário, São Paulo, v. 10, n. 56, p. 233-244, maio/jun. 2020. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/142698 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| demurrage_according_brazilian_nascimento.pdf | 227.13 kB | Visualizar |
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