“Isonomismo” pressuposto: a declaração de inconstitucionalidade do Art. 1.790 do Código Civil de 2002 não transformou o companheiro em herdeiro necessário = Presumed “equality”: the declaration of unconstitutionality of Article 1,790 of the Civil Code of 2002 has not turned cohabitants into forced heirs

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Dutra, Elder Gomes	pt_BR
dc.date.issued	2020	-
dc.identifier.citation	Revista Nacional de Direito de Família e Sucessões, Porto Alegre, v. 6, n. 35, p. 28-49, mar./abr. 2020.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/142701	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Magister	pt_BR
dc.title	“Isonomismo” pressuposto: a declaração de inconstitucionalidade do Art. 1.790 do Código Civil de 2002 não transformou o companheiro em herdeiro necessário = Presumed “equality”: the declaration of unconstitutionality of Article 1,790 of the Civil Code of 2002 has not turned cohabitants into forced heirs	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
isonomismo_pressuposto_declaracao_dutra.pdf	165.04 kB	PDF	Visualizar

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