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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorSaraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontespt_BR
dc.date.issued2020-
dc.identifier.citationRevista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 18, n. 104, p. 49-76, mar./abr. 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/142708-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal-
dc.subjectPrincípio da segurança jurídica-
dc.subjectIrretroatividade das leis-
dc.subjectDireito tributário-
dc.subjectPrincípio da anterioridade tributária-
dc.subject.otherSegurança jurídica-
dc.subject.otherIrretroatividade-
dc.subject.otherLeis, irretroatividade-
dc.subject.otherPrincípio da irretroatividade das leis-
dc.subject.otherDireito fiscal-
dc.subject.otherAnterioridade-
dc.subject.otherAnterioridade tributária-
dc.titleA segurança jurídica da lei tributária no tempo = The legal security of tax law over timept_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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