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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorOliveira, Luciana Marques Vieira da Silvapt_BR
dc.date.issued2020-
dc.identifier.citationRevista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 18, n. 104, p. 77-108, mar./abr. 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/142709-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal-
dc.subjectBrasil. Superior Tribunal de Justiça-
dc.subjectImposto sobre circulação de mercadorias e serviços-
dc.subjectImpostos-
dc.subjectDevedor-
dc.subjectApropriação indébita-
dc.subjectResponsabilidade penal-
dc.subjectResponsabilidade tributária-
dc.subject.otherImposto-
dc.subject.otherDevedores e credores-
dc.subject.otherImputabilidade-
dc.subject.otherImputabilidade (direito penal)-
dc.subject.otherImputabilidade penal-
dc.subject.otherImputação-
dc.subject.otherResponsabilidade-
dc.subject.otherResponsabilidade criminal-
dc.titleCriminalização do devedor contumaz de ICMS. Análise preliminar dos julgamentos do STF e STJ. Fim da impunidade? = Criminalization of the contumacious debtor of ICMS. Preliminary analysis of the judgments of STF and STJ. End of impunity?pt_BR
dc.title.alternativeCriminalização do devedor contumaz de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Análise preliminar dos julgamentos do Superior Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Fim da impunidade?pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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criminalizacao_devedor_contumaz_oliveira.pdf665.71 kBPDFVisualizar

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