Título: | Uma análise sobre o contexto político, a constitucionalidade e a adequação da PEC 241/16 = An analysis on the policy context, constitutionality and appropriation of PEC 241/16 |
Autor(es): | Amorino, Salvador Alberto Viegas, Gabriel Lucas |
Data de publicação: | 2020 |
Assuntos: | Proposta de emenda à Constituição Despesa pública Dívida pública Inconstitucionalidade das leis |
Editora: | Fórum |
Fonte: | Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 20, n. 230, p. 57-63, abr. 2020. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/142719 |
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