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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMoça, Ricardo Benetti Fernandespt_BR
dc.date.issued2020-
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Público: RBDP, Belo Horizonte, v. 18, n. 68, p. 25-48, jan./mar. 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/142721-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.subjectBrasil. Superior Tribunal de Justiça, jurisprudência-
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal, jurisprudência-
dc.subjectAbuso de autoridade, legislação, Brasil-
dc.subjectComissão parlamentar de inquérito (CPI), Brasil-
dc.subjectComissão parlamentar de inquérito (CPI), jurisprudência, Brasil-
dc.subjectSanção administrativa, Brasil-
dc.subjectPrisão em flagrante, Brasil-
dc.subjectPoder de polícia, Brasil-
dc.subjectCondução coercitiva, Brasil-
dc.subjectAcesso à informação, Brasil-
dc.subject.otherPena administrativa-
dc.subject.otherPenalidade administrativa-
dc.subject.otherSanção contratual-
dc.subject.otherCirculação da informação-
dc.subject.otherInformação do público-
dc.titleA nova Lei de Abuso de Autoridade e os atos praticados por Comissões Parlamentares de Inquérito = The new Law on Abuse of Authority and the acts performed by Parliamentary Commissions of Inquirypt_BR
dc.title.alternativeA nova Lei nº 13.869/2019 e os atos praticados por CPIspt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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nova_lei_abuso_moca.pdf598.42 kBPDFVisualizar

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